Paraná court upholds nine IAT forest cases built on MapBiomas Alerta

Sources

1. Court document, by authors with no tie to the system.

   Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR), 5ª Câmara Cível. Apelação Cível e Remessa Necessária nº 0000534-55.2025.8.16.0095 (Irati), Rel. Des. Hamilton Rafael Marins Schwartz. Judgment of 15 September 2026, published 18 September 2026. Appeal and mandatory review partly granted: the dismissal was reversed and repair of the damage ordered.

   resulta de operação técnica assistida por operadores humanos em ferramentas geoespaciais oficiais (Mapbiomas, Google Earth Pro e Plataforma Web SCCON do Programa Brasil Mais). 8.1. Assim, a lavratura do auto de infração observou o imperativo human-in-the-loop em sua dimensão substantiva, revelando-se as conclusões administrativas epistemologicamente confiáveis

2. Court document, by authors with no tie to the system.

   Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR), 5ª Câmara Cível. Apelação Cível nº 0000385-44.2024.8.16.0079 (Dois Vizinhos), Rel. Des. Carlos Mansur Arida. Judgment of 13 July 2026, published 29 July 2026. Appeal denied: the embargo was upheld.

   não há que se falar em prova frágil por parte do IAT, em razão de ter feito tão somente a vistoria por meio de imagens de satélite, uma vez que a ausência de vistoria in loco não afasta a presunção de veracidade dos dados colhidos por imagens de satélite.

3. Court document, by authors with no tie to the system.

   Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR), 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Recurso Inominado nº 0000937-77.2025.8.16.0142 (Rebouças), Rel. Juiz Marco Vinicius Schiebel. Judgment of 5 August 2026, published 7 August 2026. Appeal denied: the fine and embargo were upheld.

   O referido estudo técnico procedeu ao exame cronológico de imagens de satélite compreendidas entre os anos de 2013 e 2024, evidenciando com nitidez que o desmatamento ilegal ocorreu entre os meses de abril e maio de 2022. Não bastasse o monitoramento geoespacial, o órgão ambiental empreendeu fiscalização direta por meio de sobrevoo de helicóptero sobre a área afetada

4. Court document, by authors with no tie to the system.

   Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR), 4ª Câmara Cível. Apelação Cível nº 0012915-35.2021.8.16.0031 (Guarapuava), Rel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhão. Judgment of 7 April 2025. Appeal denied: the repair order was upheld.

   também foi registrado como alerta no Relatório MAPBiomas (mov. 50.5): Conforme se verifica, é incontroversa a ocorrência de desmatamento, sendo irrelevante o fato (iii) de que o desmate de 2,59 hectares não se deu em APP ou Reserva Legal

5. Court document, by authors with no tie to the system.

   Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR), 5ª Câmara Cível. Agravo de Instrumento nº 0076739-22.2025.8.16.0000 (Bocaiúva do Sul), Rel. Des. Leonel Cunha. Judgment of 2 March 2026, published 4 March 2026. Interlocutory appeal partly granted: the embargo was kept and R$104,000 in fines suspended until judgment.

   Imagens de satélite e relatórios técnicos foram utilizados para comprovar a degradação ambiental, sendo aceitos como meio de prova.

6. Court document, by authors with no tie to the system.

   Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR), 4ª Câmara Cível. Agravo de Instrumento nº 0089425-46.2025.8.16.0000 (Marmeleiro), Rel. Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura. Judgment of 23 March 2026, published 25 March 2026. Interlocutory appeal denied: suspension of four infraction notices was refused.

   uma vez que as áreas autuadas foram identificadas por laudos técnicos do IAT, compostos por dados como fotografias, imagens de satélite e coordenadas geográficas, além de descrição das regiões, apontando os danos e o estágio de regeneração da vegetação.

7. Court document, by authors with no tie to the system.

   Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR), 5ª Câmara Cível. Agravo de Instrumento nº 0008450-03.2026.8.16.0000 (Guarapuava), Rel. Des. Carlos Mansur Arida. Judgment of 18 May 2026. Prosecutors' interlocutory appeal denied: the notice is presumed true, and the defendants bear the burden of disproving it.

   o AIA possui registro de imagens com a demonstração da supressão da vegetação nativa, relatório técnico e alerta do MAPBIOMAS, apontando a ocorrência de degradação ambiental. Percebe-se que o Auto de Infração Ambiental goza de presunção de veracidade e legitimidade, de modo que compete ao autuado provar que não foi o causador do dano ambiental.

8. Court document, by authors with no tie to the system.

   Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR), 2ª Câmara Criminal. Habeas Corpus nº 0046714-89.2026.8.16.0000 (Telêmaco Borba), Rel. Des. Luis Carlos Xavier (majority). Judgment of 21 May 2026, published 22 May 2026. Habeas corpus denied by majority: the prosecution goes on.

   O crime ambiental foi constatado durante a Operação Mata Atlântica em Pé, força-tarefa coordenada pelo Ministério Público do Estado do Paraná, com a participação do IAT e IBAMA, sendo emitidos os Alertas MapBiomas nº 134776, nº 140616 e nº 207865, referentes ao caso.

9. Court document, by authors with no tie to the system.

   Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR), 2ª Câmara Criminal. Apelação Criminal nº 0000526-57.2023.8.16.0060 (Cantagalo), Rel. Des. José Mauricio Pinto de Almeida (majority). Judgment of 11 November 2024, published 27 November 2024. Appeal denied by majority: the convictions were upheld, with the cash penalty reduced by the court of its own motion.

   Havia um alerta do Mapa Biomas do desmate mais antigo, quando foram averiguar o alerta constataram o desmatamento mais recente; no dia em que foram ao local, estavam queimando e plantando milho no local.

10. Court document, by authors with no tie to the system. Context or contrary evidence.

    Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR), 2ª Câmara Criminal. Habeas Corpus nº 0046714-89.2026.8.16.0000 (Telêmaco Borba). Dissenting vote (declaração de voto divergente) of Des. Priscilla Placha Sá, 21 May 2026, filed with the judgment of 21 May 2026. She would have halted the prosecution because it rested on satellite-based IAT reports without a forensic exam.

    a ação penal originária funda-se essencialmente em autos de infração ambiental e em relatório técnico elaborado pelo Instituto Água e Terra – IAT (mov. 10.2 – 1º grau), com base em imagens de satélite, sem que tenha sido realizada qualquer perícia técnica formal

11. Court document, by authors with no tie to the system. Context or contrary evidence.

    Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR), 2ª Câmara Criminal. Apelação Criminal nº 0000526-57.2023.8.16.0060 (Cantagalo). Dissenting vote (declaração de voto vencido) of Des. Mário Helton Jorge, 11 November 2024, filed with the judgment of 11 November 2024. He would have acquitted for want of a forensic report. The vote is undated, so the judgment date is given.

    o Superior Tribunal de Justiça tem, reiteradamente, reformado os julgados desta 2ª Câmara Criminal, para concluir pela imprescindibilidade do exame de corpo de delito nos crimes ambientais materiais, como é o caso do artigo 38-A da Lei 9.605/98.

12. Other, by the makers. Context or contrary evidence.

    MapBiomas. Método MapBiomas Alerta (method page of the MapBiomas Alerta platform), Etapa 3: Refinamento nas imagens de alta e média resolução. Accessed 1 November 2026.

    A geração do polígono refinado é feita com uso de um algoritmo de classificação supervisionada (Random Forest), que é processado na plataforma Google Earth Engine por meio do Workspace (aplicativo de processamento desenvolvido pelo MapBiomas).